Termos e Condições

Para que possa utilizar a Plataforma LiveJUR, é necessário ter 18 anos de idade ou mais (ou se tiver acima de 16 anos, possuir o consentimento do responsável legal), ter o poder (ser capaz) de celebrar o presente contrato não possuindo nenhum tipo de restrição com relação a sua capacidade civil, ser residente no Brasil e atestar que as informações prestadas são verdadeiras, precisas e completas, assim como concorda em mantê-las sempre atualizadas.

  1. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1.      Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário Final declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma LivejUR, disponíveis nesta página. Caso o Usuário Final não concorde com os Termos de Uso ou com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.

  1. ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

2.1.      A LIVEJUR hospeda a Plataforma LiveJUR em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que a LIVEJUR tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.

2.2.      Tendo em vista o previsto no item anterior, a LIVEJUR empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma LiveJUR disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma. No entanto, para os efeitos destes Termos, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:

2.2.1.   Manutenções programadas, informadas aos usuários;

2.2.2.   Manutenções emergenciais que não ultrapassem 18 (dezoito) horas de duração;

2.2.3.   Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da LIVEJUR;

2.2.4.   Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;

2.2.5.   Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário Final à Plataforma LiveJUR e que não estejam na esfera de responsabilidade da LIVEJUR;

2.2.6.   Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário Final ou de terceiros.

2.3.      Além disso, a LIVEJUR poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma LiveJUR para manutenções eventuais e de rotina, buscando sempre notificar o Usuário Final em tempo hábil, mas jamais se responsabilizando por eventuais interações não concretizadas no período, tendo em vista que tais procedimentos visam ao melhor funcionamento e à melhor estabilidade da plataforma.

2.4.      É direito da LIVEJUR impedir a utilização da Plataforma LiveJUR por um Usuário Final por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.

2.5.      A LIVEJUR se reserva, também, o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Usuário Final com antecedência, mas não se responsabilizando por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.

2.6.      Ao efetuar o download ou a utilização da Plataforma LiveJUR por qualquer meio, seja como produto de software autônomo, aplicativo ou plug-in para navegador, entre outros meios disponíveis, o Usuário Final concorda que a Plataforma LivejUR poderá baixar e instalar atualizações e recursos adicionais periodicamente, de forma a aprimorá-la ou melhorar o seu desenvolvimento.

2.7       A LIVEJUR se responsabiliza por fornecer uma experiência com vídeo e áudio. Por mais que um dos nossos pilares seja trazer o conteúdo e disponibilizá-lo, não nos responsabilizamos pelas ideias que nesse são exprimidas. Quaisquer outros serviços decorrentes de utilização da plataforma por terceiros não atrai a responsabilidade da LIVEJUR.

  1. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

3.1.      Pelo estágio tecnológico, não é possível à LIVEJUR garantir que a Plataforma LiveJUR não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.

3.2.      Por ter sido a Plataforma LiveJUR desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a LIVEJUR não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário Final.

3.3.      A LIVEJUR não se responsabiliza, de maneira alguma, pelo conteúdo veiculado por meio dos chats/vídeos/textos/interações da Plataforma LiveJUR e também não se responsabiliza em verificar ou garantir que qualquer conteúdo veiculado esteja em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, ficando unicamente responsável pela imediata exclusão do fornecedor ou do Usuário Final que fizer uso da plataforma para interações ilícitas ou incompatíveis com estes Termos. Além disso, o Usuário Final está ciente de que estes Termos não constituem, em hipótese alguma, contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LIVEJUR e o Usuário Final, não sendo a LIVEJUR parte de nenhuma das interações realizadas por meio da Plataforma LiveJUR.

3.4.      Da mesma forma, o Usuário Final dá plena e total ciência de que os fornecedores cadastrados na Plataforma LiveJUR não têm qualquer espécie de relação, vínculo, subordinação ou hierarquia com a LIVEJUR, sendo partes autônomas e independentes que fazem uso da plataforma como meio de compartilhamento de seus conhecimentos e exposição dos seus serviços profissionais. Assim, a LIVEJUR se exime de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo veiculado e sobre resultado final das interações havidas, cabendo ao Usuário Final e ao fornecedor resolverem entre si eventuais litígios e discordâncias.

3.5.      A LIVEJUR não se responsabiliza pela autorização ou não das interações realizadas entre um fornecedor de serviços e um Usuário Final, cabendo a estes usuários zelar pela integridade e conferência de todos os elementos da interação, incluindo as condições de prestação dos serviços, não cabendo à LIVEJUR proceder a qualquer forma de cancelamento ou revogação de interações, uma vez concluídas, e ficando a negociação de tais procedimentos estabelecida de forma direta entre o fornecedor e o Usuário Final, enquanto utilizadores da plataforma.

3.6.      A LIVEJUR não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma LiveJUR em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros que não sejam parceiros ou afiliados da LIVEJUR.

3.7.      A LIVEJUR não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma LiveJUR, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a LIVEJUR não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário Final possa ter atribuído à Plataforma LiveJUR, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.

3.8.      A LIVEJUR não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos, prejuízos, impossibilidades de acesso, perdas ou quaisquer outras formas de impedimento de acesso e/ou utilização da Plataforma LiveJUR nem quaisquer consequências decorrentes nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

3.9.      A LIVEJUR se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário Final ou a parceiros ou a fornecedores ou a expositores de conteúdo ou a terceiros, decorrentes dos vídeos disponibilizados ou de qualquer conteúdo exposto na Plataforma LiveJUR ou da má utilização da Plataforma LiveJUR pelo Usuário Final ou de vícios na interação com um fornecedor, as quais correrão sempre por conta e risco do Usuário Final.

3.10.    Nos casos de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais iniciadas por um terceiro contra um Usuário Final, ou por um Usuário Final contra um terceiro, a LIVEJUR e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade, limitando-se a auxiliar no fornecimento de informações cuja guarda seja de sua responsabilidade, de acordo com o conteúdo destes Termos, e que auxiliem a solucionar o litígio.

3.11.    A LIVEJUR utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário Final na Plataforma LiveJUR. No entanto, a LIVEJUR se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário Final ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da LIVEJUR.

3.12.    Todas as informações e dados pessoais do Usuário Final são armazenados em servidores de alta segurança. A LIVEJUR adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar informações de usuários.

3.13.    A LIVEJUR não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma LiveJUR e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que a Plataforma LiveJUR é utilizada.

3.14.    Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, por estar exposta a ambiente online, com dados em nuvem, a LIVEJUR não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a Plataforma LiveJUR, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos, em especial, mas não se limitando, aos casos em que o Usuário Final obtenha os aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais.

3.15.    A LIVEJUR não se responsabiliza por falhas na Plataforma LiveJUR, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma LiveJUR, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário Final.

3.16.    A LIVEJUR poderá, sem anuência ou concordância do Usuário Final, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na Plataforma LiveJUR, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Usuário Final em razão disso.

3.17.    A LIVEJUR não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.

3.18    A Plataforma LiveJUR é responsável tão somente pelo armazenamento e melhor operacionalização da disponibilização dos vídeos com qualidade mínima esperada. Nenhum outro tipo de responsabilidade, seja pela qualidade do streaming (uma vez que a velocidade da internet tem influência direta nisso, e não é de responsabilidade da LIVEJUR) ou qualquer outro tipo será de responsabilidade a que a LIVEJUR não se responsabilizou. A plataforma reúne e disponibiliza aludidos vídeos, mas o conteúdo dos arquivos é de responsabilidade de seu fornecedor. Ocorrendo algum tipo de marketing ou propaganda, esta também é de responsabilidade de quem as produziu. A LIVEJUR garante e possui responsabilidade sobre o que informa fornecer, limitando sua responsabilidade a isso

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1       A política de privacidade da LiveJUR busca esclarecer ao seu usuário como os seus dados são coletados, guardados, processado (para sua melhor experiência na plataforma), período de armazenamento dentre outros. Aludida política de privacidade diz respeito a utilização direta da plataforma LiveJUR, e não a terceiros.

4.2       As informações de registro e uso são importantes tanto para manter nossa base de dados atualizada, assim como para extração de indicadores qualitativos e quantitativos sobre nossos usuários e formas de utilização da plataforma.

4.3       Ao acessar nosso site e plataforma, importa em muito saber quem utiliza nossa plataforma, seja para controle da devida utilização por aquele que é detentor dos serviços quanto para ter uma melhor informação acerca de nossos usuários. Serve também para proteger os direitos da própria LiveJUR.

4.4       No que diz respeito ao pagamento e suas informações, esses ficam a cargo da empresa de gerenciamento de pagamentos, cabendo a LiveJUR armazenar tão somente os dados conforme disposto em seção própria.

4.5       Havendo a possibilidade e havendo indicação de amigos e contatos para que conheçam e utilizem a plataforma, um desconto poderá ser eventualmente concedido e os dados decorrentes tanto da indicação quanto do destinatário serão armazenados.

4.6       Os dados armazenados serão guardados por até 18 meses posteriores ao término da utilização dos serviços pela plataforma fornecidos.  Seus dados são armazenados e utilizados para gerenciar as necessidades de negócio, análise sobre os vídeos assistidos, tempo de utilização da plataforma, gêneros de vídeos assistidos, dentre outros. Serve também para gerar marketing direcionado aos nossos usuários, e buscar não perder tempo lhes oferecendo conteúdos sobre os quais não possua interesse. Os dados coletados poderão eventualmente ser compartilhados com outras empresas do grupo LiveJUR, assim como com parceiros que buscam melhorar sua experiência dentro da plataforma seja através de indicação de vídeos ou mesmo oferecimento de serviços e produtos obtidos através de sua utilização da plataforma. É possível conectar a plataforma a outras redes sociais, o que também autorizará armazenamento de informações daí decorrente.

4.7       Os Cookies e tecnologias de rastreamento também são pela nossa plataforma e site utilizados como forma de armazenamento de informações.

5          RESTRIÇÕES E OPÇÕES DE PRIVACIDADE

5.1       O usuário não é obrigado a fornecer os dados pessoais, contudo não poderá usufruir da plataforma em sua completude não o fazendo. No que diz respeito ao fornecimento de dados extras ao mínimo necessário para a utilização da plataforma, estes também não são obrigatórios, contudo, sua experiência estará limitada a o que seria disponibilizado com aquelas informações.

5.2       Solicitamos que as informações pessoais de conta estejam sempre atualizadas, sendo responsabilidade do usuário sua atualização.

6          ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES

6.1       A política de privacidade estará em constante evolução e alteração, para buscar o melhor tanto do usuário quanto da própria plataforma. Sempre que uma atualização ocorrer lhe informaremos e pediremos a devida anuência. Esperamos que entendam que as atualizações são necessárias para sua melhor experiência e segurança. O mesmo podemos dizer sobre nossos termos e condições.

7          SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES

7.1       A indevida utilização da Plataforma LiveJUR acarreta o cancelamento da assinatura e término da relação jurídica entre as partes. Além dessa enorme penalidade de restar impossibilitado de ter acesso a plataforma, fica a cargo discricionário da LIVEJUR buscar ressarcimento civil ou mesmo perante a esfera penal (se o caso, esperamos que não), dos danos causados/sofridos.

8          SOBRE OS DADOS ARMAZENADOS

8.1       A LIVEJUR informa que armazena todos os dados de cadastro do usuário com a finalidade de extrair dados psicográficos e demográficos, cessão para parceiros comerciais da plataforma, desenvolvimento de algoritmos para melhora da experiência na plataforma, verificação de comportamento de consumo de informação psicográfico e demográfico, dentre esses: Nome (Identificação do usuário); Sobrenome (Identificação do usuário); E-mail (Meio de contato e identificação do usuário); CPF (Identificação do usuário para o sistema de pagamentos e emissão de NFe); Nascimento (Conhecimento da faixa etária do público e também para vídeos mais aderentes ao perfil do usuário); Cargo (Conhecimento da área de atuação do usuário e oferecer melhores serviços de acordo com a atividade profissional exercida); Instituição de ensino (Conhecimento acadêmico do usuário e oferecer vantagens com  possíveis parcerias com a instituição); Cidade (mapeamento de possíveis eventos de acordo com a proximidade e maior interesse do usuário); Estado (mapeamento de possíveis eventos de acordo com a proximidade e maior interesse do usuário).

9         DAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LIVEJUR

9.1       Duas são as possibilidades de utilização da LiveJUR, seja através de nosso site, seja através de aplicativo a ser baixado nas plataformas Android e IOs. Em qualquer das formas a responsabilidade da Plataforma LiveJUR fica restrita ao seu aplicativo/site e sua utilização. O acesso de login realizado em computador ou IP não confiável, é de responsabilidade do próprio usuário, de forma exclusiva. Recomenda-se a troca de senha em período não superior a três meses e não se esqueça de fazer o logout das máquinas não confiáveis, afinal, a sua conta da LiveJUR é de sua responsabilidade.

10       SOBRE O PAGAMENTO

10.1    O pagamento do serviço prestado pela Plataforma LiveJUR se dará por meio de terceiros, os quais gerenciarão contas, dados, habilitações para pagamento. O registro e cadastro em seus sites são de responsabilidade da própria prestadora do serviço de pagamento, não havendo que se falar em responsabilidade da Plataforma LiveJUR por seus atos e responsabilidades.

1.2       A LIVEJUR terceiriza todo seu sistema de cobrança e fluxo fiscal, boleto e formas de pagamento sendo esse gerenciamento de cobrança a ser realizado pelo PayPal (usuários cadastrados até 29/05/2020) ou pela VINDI (usuários cadastrados após 29/05/2020). Para mais informações sobre o PayPal, acesse o site da empresa ou o link: https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/legalhub-full Para mais informações sobrea VINDI, acesse o site da empresa ou o link: https://vindi.com.br/termos-de-uso/

10.3    Se seu acesso se deu em decorrência de parceria com alguma instituição, tanto a presente política quanto a política da instituição originária devem ser seguidas e em caso de incompatibilidade de políticas, aplica-se a da LIVEJUR.

10.4    Em caso de utilização de cupom de desconto promocional, a forma de gerenciamento de pagamento será própria e obedecerá às políticas de ambas as empresas (da LIVEJUR e da empresa concedente do desconto).

11       DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1    As partes se obrigam a buscar primeiramente a solução de qualquer divergência por meio amigável, entrando em contato uma com a outra e, somente na hipótese de solução alguma ser possível entre as partes, é que se torna possível o ajuizamento de demandas judiciais, considerando um prazo de 45 dias úteis entre a primeira reclamação sobre o problema vislumbrado e a não solução de aludido problema.

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